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A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021. A nova data consta da Instrução Normativa nº 2.077, publicada no Diário Oficial da União. O prazo previsto anteriormente era 29 de abril.

Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A medida foi aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda.

Santa Catarina segue avançando quando o assunto é abertura de empresas. Em apenas dois meses, o estado contabiliza um saldo positivo de 23.118 novos negócios, uma média de 392 por dia. Só no mês de fevereiro, 18.429 foram constituídas, enquanto as extintas totalizaram 6.829, o que corresponde ao saldo positivo de 11.600 empreendimentos. Os números são do Observatório da Junta Comercial (Jucesc).

A Caixa começa a pagar hoje (21) a parcela de março do Auxílio Brasil. Hoje recebem os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. O valor mínimo do benefício é R$ 400.

Sem vetos, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na sexta-feira (11), a Lei Complementar 192, de 2022, que altera a regra de incidência do ICMS sobre os combustíveis para ajudar a frear os preços nas bombas. Na semana passada, a Petrobras anunciou novo reajuste, com alta de 18,8% para a gasolina e de 24,9% para o diesel, alguns dos produtos que mais inflacionaram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 meses.

O Instituto do Meio Ambiente (IMA) emitiu a Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação para a unidade industrial do grupo Nestlé Purina em Vargeão, no Oeste do estado. A indústria será voltada ao processamento de subprodutos agroindustriais para produção de rações para animais, com área total de 79 mil metros quadrados e investimento estimado de R$ 1 bilhão nesta primeira fase do empreendimento.

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